A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 3555/04, que regula o setor de contratos de seguros privados no País, deve aprovar o parecer final neste primeiro semestre. O presidente do colegiado, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), anunciou nesta quarta-feira um cronograma de audiências.
Segundo o deputado, na próxima semana a comissão deve realizar reunião com representantes das seguradoras. Nas semanas seguintes estão previstas audiências com órgãos de defesa do consumidor, corretores de seguros e representantes da Superintendência dos Seguros Privados (Susep). Também foram convidados para os debates juristas renomados do Brasil e do exterior.
Íntegra da proposta:
PL-3555/2004
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/53825-PROPOSTA-ATUALIZA-LEGISLACAO-SOBRE-SEGUROS-PRIVADOS.html
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