A legislação deve proibir expressamente que as seguradoras rescindam de maneira unilateral os contratos de seguro de vida, segundo opinião da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Maíra Feltrin. A declaração foi feita nesta terça-feira em audiência pública da comissão especial sobre o Projeto de Lei 3555/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que cria uma lei específica para os contratos de seguros privados.
Maíra Feltrin ressaltou ser favorável ao projeto, mas defendeu que o texto trate os seguros de vida de maneira diferente das demais modalidades - pela proposta do deputado Cardozo, o contrato poderá ser anulado sempre que uma das partes souber que é impossível cobrir o risco.
A advogada lembrou que tramita na Justiça de São Paulo uma ação civil pública movida pelo Idec - Instituto de Defesa do Consumidor contra empresas que romperam unilateralmente contratos de seguro de vida. "Não é justo frustrar a expectativa do cidadão em um contrato cativo [que não tem previsão de término]", afirmou.
Brizza Cavalcante
Agência Câmara (trecho)
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