Projeto de Lei 6932/10, do deputado Washington Luiz , em tramitação na Câmara, determina que todos os veículos automotores e elétricos, com quatro ou mais rodas, deverão ter dispositivos de retenção (como bebê-conforto e assento de elevação) para crianças de até 10 anos.
A proposta inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) as regras previstas na resolução 277/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor há dois anos.
Agência Câmara (trecho)
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